Na madrugada de quinta-feira (10/3), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 11/2020, que determina uma alíquota unificada, e em valor fixo, para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país. Além disso, o projeto zera as alíquotas de PIS/Cofins para importação de óleo diesel, biodiesel e do gás liquefeito de petróleo.
A modificação divide opiniões. De um lado, governadores se colocam contra a medida, e argumentam que o projeto impactaria negativamente as arrecadações estaduais. Do outro, especialistas ouvidos pelo Metrópoles argumentam que a proposta pode beneficiar o bolso dos consumidores, que irão pagar menos no preço final da bomba.
O ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado, sendo calculado em toda a cadeia de distribuição e também no preço médio nas bombas dos postos. Ao longo de 2021, o total de arrecadação de todos os 26 estados e do Distrito Federal somou R$ 689,4 bilhões — desse total, R$ 101,3 bilhões foram provenientes do imposto que incide sobre combustíveis, segundo o Centro de Liderança Pública (CLP).
Nos últimos meses, o imposto foi colocado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos grandes responsáveis pelo aumento no preço dos combustíveis. O assunto virou mais uma fonte de tensão entre Bolsonaro e os governadores. De um lado, o chefe do Executivo federal cobrava a diminuição da alíquota; do outro, líderes estaduais afirmavam que a redução prejudicaria a arrecadação e, consequentemente, os caixas dos estados.
Pressionados, governadores chegaram a congelar o ICMS em novembro do ano passado. Em janeiro, a medida foi renovada e valerá até março.
O estopim para a corrida de votação do projeto de unificação da alíquota veio foi a invasão russa da Ucrânia, que impactou o valor do barril de petróleo em todo o mundo. Pressionando ainda mais o Congresso, veio o anúncio pela Petrobras de um mega-aumento nos preços dos combustíveis. Após dois meses sem reajustes, o preço médio de venda da gasolina subiu 18,8%, o diesel, 24,9%, e o GLP, 16,1%.
Na quinta-feira (10/3), o Senado aprovou o projeto de unificação das alíquotas, que foi imediatamente enviado à Câmara para nova análise, após a modificações feitas pelos senadores. Ainda na noite de quinta, o projeto passou pela análise dos deputados e foi para sanção presidencial. Bolsonaro já prometeu sancioná-lo rapidamente.
Para governadores, a medida não foi bem recebida e gerou protestos. Coordenador do Fórum Nacional de Governadores, o piauiense Wellington Dias (PT) anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração. “O projeto do jeito que foi votado é inconstitucional, e vamos ao STF evitar prejuízo para o nosso povo”, afirmou Dias.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) tem o mesmo argumento, e afirma que “o projeto fere a Constituição Federal ao não respeitar a autonomia dos entes federativos em propor políticas tributárias que possam suprir suas necessidades orçamentárias”.
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