A homologação dos decretos de Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse procedimento, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que o eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação de calamidade pública vivida pelos municípios.
Em sessão remota na quarta-feira (1/4) a ALBA, aprovou por unanimidade o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), reconhecendo o Estado de Calamidade Pública ao município de Jequié, mantendo-o assim, até o dia 31 de dezembro 2020, em virtude da crise na saúde provocada em todo país pelo novo coronavírus - COVID 19.
A principal finalidade do decreto é flexibilizar as metas de resultado fiscal e garantir recursos para áreas emergenciais, já que o dispositivo permite que os gestores possam gastar mais do que o valor previsto inicialmente no orçamento, estabelecido pela Lei 101/2000.
O objetivo é dar liberdade legal para que os gestores adotem medidas de enfrentamento a situações excepcionais. Entre as ações, constam permissões aos Executivos municipais e estadual para que gastem recursos a mais do que foi definido nas leis orçamentárias em vigor.
Fonte: Jequié News
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