O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou a Justiça na terça-feira (10), contra as operadoras de Telefonia Oi, Tim, Claro e Vivo para que, em caráter liminar, suspendam cobranças abusivas não correspondentes a serviços efetivamente prestados ou contratados pelos usuários, a título de planos de telefonia ou pacotes adicionais durante a pandemia da Covid-19. Nas ações civis públicas, a promotora pede que as empresas sejam proibidas de formar vínculos jurídicos com os consumidores sem a sua expressa anuência ou de alterar planos, retirando ou inserindo serviços, de forma unilateral; bem como que os consumidores não tenham seus serviços suspensos sem aviso prévio ou seus nomes negativados em decorrência de inadimplemento, “considerando a situação econômica após o estado caótico produzido pela pandemia da Covid-19”.
Joseane Suzart Justiça pede ainda que a Justiça determine que as cobranças sejam apresentadas conforme determina a Agência Nacional de Telefonia (Anatel), com antecedência mínima de cinco dias da data de vencimento e que os produtos e serviços sejam entregues nos termos do contrato e da publicidade destes; também que se determine que os consumidores sejam informados sobre mudanças na franquia e na sistemática de bloqueios e que tenham assegurado o direito de escolher se querem ou não receber mensagens ou ligações em seus aparelhos sobre a oferta de novos planos e serviços; que os serviços de acesso à internet sejam oferecidos de forma eficiente, com estabilidade, segurança e funcionalidade, mantendo a qualidade de conexão conforme contratada, assegurando ainda a não suspensão do acesso à rede durante a pandemia, ainda que haja débito, assegurando, em caso de suspensão parcial e justificada, a preservação do código de acesso dos consumidores.
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