Com os votos dos ministros Og Fernandes e Luís Felipe Salomão, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) formou maioria nesta terça-feira (25) para obrigar os partidos a destinarem recursos do fundo eleitoral de maneira proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos.
A decisão, no entanto, não vale para as eleições municipais deste ano. A inovação nas regras eleitorais, entendeu a maioria dos ministros, ficará para o pleito de 2022.
“Negar à população negra iguais condições aos recursos do fundo partidário e ao direito de antena é inviabilizar a democracia participativa e plural em sua plenitude”, afirmou Og.
Ele foi o quarto ministro a votar, seguindo entendimento do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e dos colegas Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
A corte julga também se aplica regra similar à propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio, ideia defendida pelos quatros ministros que já votaram.
Ao defender a atuação do tribunal, Og afirmou que o Legislativo se omite na discussão de medidas em defesa de populações vulneráveis, incluindo a seara eleitoral.
O ministro manifestou preocupação em se implementar mudanças às vésperas das eleições municipais deste ano, marcadas para novembro.
Concordando com a criação de cota financeira para candidatos de pessoas negras, Luís Felipe Salomão compartilhou da preocupação de Og e defendeu a implementação da medida somente a partir das eleições de 2022 em nome da segurança jurídica.
“A alteração dos critérios no atual estágio tem o potencial de produzir ruídos indesejáveis na distribuição desses valores, causando insegurança jurídica”, afirmou.
Ele, no entanto, reconheceu que o TSE toma uma decisão histórica. “A distribuição igualitária dos recursos de campanha e do tempo de propaganda, na exata proporção de candidaturas lançadas, representa decisivo passo para amainar a histórica desigualdade de condições entre negros e brancos vivenciada em nosso país”, afirmou Salomão.
Faltam votar os ministros Sergio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho.
O tribunal analisa o assunto a partir de uma consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
A congressista solicitou ao TSE a aplicação aos negros do mesmo entendimento segundo o qual o STF (Supremo Tribunal Federal) obrigou os partidos a investirem ao menos 30% do fundo público eleitoral em candidaturas femininas.
Quando votou na semana passada, o ministro Moraes havia defendido que fosse estabelecido um patamar mínimo de investimento para candidatos negros já em 2020. Disse que a regra de transição é necessária para evitar que uma eventual fixação de cota financeira para concorrentes negros não tenha um efeito contrário.
A ideia é que as siglas usem um montante financeiro equivalente à quantidade de concorrentes negros no pleito municipal anterior.
Segundo Moraes, a proposta de Barroso poderia levar os partidos a não inscrever nenhum negro a fim de evitar a divisão do recurso eleitoral.
O ministro disse que a fixação de cota financeira assegura direitos fundamentais a grupos historicamente vulneráveis e não "se trata de atuação substitutiva ao Congresso Nacional com a fixação de uma política de ação afirmativa genérica".
Moraes sustentou que a regra imposta pelo TSE é adequada para a integração efetiva de negros em espaços de poder. Ele disse ainda que o cenário aponta para a perpetuação do quadro atual.
"Não tenho dúvidas de que a sub-representação das pessoas negras nos Poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade. Trata-se de um círculo extremamente vicioso."
Moraes ressaltou que os dados do TSE mostram que, em 2016, 49% dos candidatos homens eram negros, mas o grupo recebeu apenas 26% da verba eleitoral.
Sem uma regra de transição, destacou o ministro, os partidos poderiam reduzir a inscrição de negros ou mesmo registrar apenas concorrentes brancos.
Barroso disse ter simpatia pela ideia de Moraes e afirmou que estudaria a sugestão para aderir ou não à proposta.
Ao se manifestar, Barroso havia dito que a igualdade, tanto formal quanto material, deve ser buscada não só pelo Estado, mas por toda sociedade. “Se o racismo no Brasil é estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das normas e instituições sociais, de modo a impedir que elas reproduzam e aprofundem a desigualdade racial."
O posicionamento foi seguido por Fachin, que destacou: “Ações em prol da igualdade racial e de gênero devem ser respeitadas e buscadas como um fim preconizado pela ordem constitucional vigente”.
Embora representem pouco mais da metade da população do país, segundo o IBGE, os negros (pardos e pretos) seguem sub-representados nos mandatos eletivos.
Nas eleições municipais de 2016, levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo mostrou que as candidaturas negras para vereador somavam 48% dentre os mais de 437 mil aptos na disputa. Entre os eleitos, esse percentual caiu para 42%. Entre os pretos, apenas 5%.
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