Foto: Ailma Teixeira / Bahia Notícias
O secretário Municipal de Saúde de Salvador, Leo Prates, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pela promotora de Justiça Rita Tourinho para convocar todos os candidatos médicos desclassificados e os que estão no “final da fila” do concurso público realizado pela prefeitura. Os profissionais médicos deverão atuar nas unidades de Saúde da Família e o Município não deverá exigir qualquer qualificação especial para preenchimento do cargo.
O acordo foi firmado diante da realização do concurso público para preenchimento de 120 vagas, de forma imediata, com destinação de quatro vagas para cargos técnicos e 116 para vagas de nível superior. Ocorre que apenas 18 vagas foram preenchidas, sendo 12 por ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e cinco para negros na área de médico generalista. Segundo o acordo, a Lei Municipal nº 7.867/2010 dispõe que o requisito de formação básica na área de qualificação de Médico é Ensino Superior em Medicina e residência clínica nas diversas especialidades com registro no respectivo Conselho de Classe. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu diversas notícias de fato contra a exigência do edital do concurso de “residência clínica nas diversas especialidades” para a investidura no cargo de Profissional de Atendimento Integrado na área de qualificação de Médico, Especialidade Médico Generalista USF (Unidade de Saúde da Família)”. O MP chegou a realizar audiência sobre a questão, com recebimento de informações do Sindicato dos Médicos da Bahia e do Conselho Regional de Medicina – Secção Bahia”.
O TAC leva em consideração que os médicos só poderão exercer a medicina em qualquer especialidade após certificação por órgãos competentes e que não é exigido registro de qualificação de especialista para atuar como médico generalista. Em caso de descumprimento do acordo, será aplicada multa diária de um salário mínimo a ser destinado para um fundo a ser indicado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Fonte: Bahia Notícias
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