Sessão remota realizada pelo TCM-BA
Extrapolar o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal-LRE, continua sendo o “calcanhar de Aquiles”, para que gestores públicos municipais tenham as suas contas aprovadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), após análise da equipe técnica do órgão. Nesse rol de rejeições de contas do exercício de 2018, consta a reprovação da Prefeitura de Itagi, na sessão realizada por meio eletrônico na terça-feira (15). A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$18.357.682,10, isto é, correspondente a 64,41% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54% previsto na LRF. O prefeito Olival Andrade Júnior (reeleito em 15 de novembro passado) foi multado em R$54 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dessas despesas ao índice legal. Além disso, ele também foi punido com uma segunda multa, no valor de R$4 mil, pelas demais irregularidades registradas pela análise técnica Cabe recurso da decisão.
Fonte: Jequié Repórter
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